ATA DA QUINQUAGÉSIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 17-06-2015.
Aos dezessete dias do mês
de junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Dinho do Grêmio,
Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro
Pinheiro, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a existência
de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. À
MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/15 (Processo
nº 1301/15), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Resolução nº 025/15
(Processo nº 1361/15), de autoria de Dinho do Grêmio; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 122/15 (Processo nº 1321/15), de autoria de Idenir Cecchim; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/15 (Processo nº 1222/15), de autoria de
Lourdes Sprenger; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/15 (Processo nº
0080/15), de autoria de Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoado o Ofício nº
725/15, do Prefeito, comunicando que se ausentaria do Município das dezessete
horas e cinquenta e sete minutos do dia dezesseis às vinte e duas horas e
quarenta e dois minutos do dia dezessete de junho do corrente, para participar
de reunião da Diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos e de reunião no
Congresso Nacional, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Mônica Leal, Idenir Cecchim e Jussara Cony.
Após, foi apregoado o Memorando nº 016/15, de autoria de Clàudio Janta,
informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, nos dias onze e doze de junho do corrente, no Ciclo de Debates
promovido pela Força Sindical, em São Paulo – SP. Às quatorze horas e cinquenta
e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 162/14 (Processo nº 1733/14), considerando-se mantido o Veto
Total oposto, por vinte e dois votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por João Carlos Nedel e Professor
Garcia, tendo votado Não Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Bernardino Vendruscolo. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Alberto Kopittke, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem
do Dia. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Clàudio Janta, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 325/13 (Processo nº 2893/13). Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 325/13
(Processo nº 2893/13), após ser discutido por Alberto Kopittke, João Bosco Vaz
e Clàudio Janta. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
325/13, Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão a Alberto Kopittke. Foi
rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 325/13, por
oito votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada por Guilherme Socias Villela, tendo votado Sim Alberto Kopittke,
Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Airto Ferronato, Carlos
Casartelli, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Delegado Cleiton. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
325/13, por sete votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada
por Guilherme Socias Villela, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Carlos
Casartelli, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Rodrigo Maroni,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/14 (Processo
nº 1012/14), após ser discutido por Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Alberto
Kopittke, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Jussara Cony, João Bosco Vaz, Fernanda
Melchionna, Tarciso Flecha Negra, Professor Garcia, Mônica Leal e Marcelo
Sgarbossa. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/14. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/14. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 024/15 (Processo
nº 1287/15). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 029/13 (Processo nº 2143/13), o qual teve sua discussão
adiada, por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria de Marcelo
Sgarbossa. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e trinta e quatro
minutos às dezoito horas, para realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, a Requerimento verbal, aprovado, formulado por Kevin Krieger. A
seguir, foi apregoado o Ofício nº 754/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 016/15 (Processo nº 1463/15). Também, foi apregoado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 085/15 (Processo nº 1024/15), de autoria de
Tarciso Flecha Negra. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Kevin
Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/15 e o Projeto de Lei
do Legislativo nº 103/15, discutidos por Reginaldo Pujol, e os Projetos de
Resolução nos 022/15, este discutido por Reginaldo Pujol e Idenir
Cecchim, e 024/15, discutido por Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Clàudio Janta. Durante a Sessão, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon e
Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e
vinte minutos, a Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Jussara Cony e
secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
em nome do PSOL, quero cumprimentar, em primeiro lugar, os companheiros da
ATEMPA, que acompanham a nossa Sessão hoje, vieram protocolar um pedido de
audiência pública para discutir o Plano Municipal de Educação, plano que teve
uma série de discussões, e que, numa análise preliminar, vários dos textos
votados e aprovados nesse processo não estão incluídos no projeto mandado à
Câmara de Vereadores.
De qualquer maneira, mesmo com o processo de
discussão do Plano Municipal de Educação, um tema tão importante, merece sempre
a realização de um espaço democrático para ouvir aqueles e aquelas que
constroem a política educacional.
Queremos apoiar a iniciativa da Associação, que tem
o apoio da Bancada do PSOL, num tema fundamental, que é a garantia da plena
democracia para que se discuta algo tão importante para o Município de Porto
Alegre, como o plano para garantir e estruturar a perspectiva de discussão das
políticas educacionais no nosso Município.
E venho, também, Presidente, falar que estive na
greve, agora, dos técnicos administrativos das Universidades Federais, porque
estamos muito preocupados, e sei que, amanhã, uma comitiva do comando de greve
se reunirá com a Mesa Diretora, e nós vamos acompanhar a reunião, que será
muito importante. Quero parabenizá-los pela iniciativa de estarem aqui, porque,
hoje, existe uma crise nas universidades federais causada pelo descaso do
Governo Federal e pelas verdadeiras falácias que foram ditas no sentido de
garantir uma pátria educadora, e que, na prática, não condizem com a realidade.
Há corte de verbas das universidades federais, há arrocho salarial para os
trabalhadores, não há a garantia da data-base para a categoria que tem o menor
piso do funcionalismo público federal, é o desrespeito aos professores, é o corte
de verbas das pesquisas da extensão, é o corte de verbas do conjunto das
políticas públicas educacionais do Brasil, como o Pronatec, que foi a menina
dos olhos da campanha eleitoral, e, agora, teve o corte de 2/3 dos valores
repassados para o Pronatec.
E não é para menos, também, os cortes dos
institutos federais, das universidades, e nós queremos registrar o nosso apoio
à luta dos trabalhadores, que são obrigados a fazer greve, porque sequer mesa
de negociação com o Governo foi feita em Brasília no sentido de incluir as
reivindicações dos trabalhadores no orçamento do ano que vem e no orçamento
deste ano. Porque o fato é que pasmem, Ver. Delegado Cleiton, que me houve
atentamente, apenas agora foi paga a parcela da greve de 2012! Olhem quantos os
trabalhadores perderam em termos de salário. Nós estamos em 2015, numa inflação
galopante, a inflação maior dos últimos dez anos de Brasil, em que qualquer um
não precisa ser especialista, basta ir ao supermercado comprar tomate e cebola,
para ver como o aumento da inflação impactou o bolso dos trabalhadores. Basta
receber a conta de luz na sua casa para ver como impactou no bolso dos
trabalhadores. Basta abastecer o carro ou utilizar o transporte público, para
ver como os governos estão passando para as costas dos trabalhadores a crise
econômica que está posta no Brasil. Nós que vivemos na sexta economia do mundo,
e que mais de 50% do orçamento vai para financiar banqueiros e grandes
empresários a partir da dívida pública, estamos vendo a tentativa do Governo de
fazer ajustes, entre aspas, massacrando o direito dos trabalhadores para manter
uma pirâmide financiando, Ver.ª Jussara que também estava lá, hoje à tarde na
greve dos trabalhadores da Assufrgs,
financiando um sistema econômico que garante os lucros e os privilégios de uma
elite econômica carcomida que utiliza que os orçamentos, que utiliza essas
políticas econômicas como forma de lucrar nas costas dos trabalhadores. Olha o
caso do HSBC, além de todas as contas, da lavagem de dinheiro, contas secretas,
agora estão anunciando que vão fechar o banco, gerando 20 mil trabalhadores
desempregados. Isso é inadmissível, é irresponsabilidade deles que os
trabalhadores no Brasil não podem pagar e contarão sempre com o apoio do PSOL
para garantir com que as trabalhadoras e os trabalhadores não paguem a
irresponsabilidade dos governos e dos fiscos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, companheiro Presidente; senhores e senhoras,
Vereadores e Vereadoras; quero cumprimentar os representantes das entidades comunitárias, do Conselho Municipal de Educação, da
ATEMPA e da SMED. Estamos todos nós preocupados em fechar, Sr. Presidente, o
processo de construção do nosso Plano Municipal de Educação.
Acho que Porto Alegre
merece e precisa de um plano! A Cidade viveu os últimos dez anos, na vigência
do plano anterior, sem o seu plano. O plano, elaborado em conferência, tinha
vindo para esta Casa em 2004; e, em 2005, o Prefeito Fogaça retirou-o. Nós,
apesar de vários anos insistindo para que ele voltasse e para que fosse
atualizado, vivemos os últimos anos sem Plano Municipal de Educação. Bem,
agora, o Governo está levando a sério que o novo Plano de Educação Nacional
exige que Estados e Municípios elaborem os seus, a partir das grandes metas que
nós temos para o País, porque cada ente federado tem que fazer a sua parte na
expansão do ensino, na qualificação das vagas, no cumprimento da legislação
brasileira, que é generosa e maravilhosa. De um lado, a legislação amplia as
vagas para os nossos alunos desde a pré-escola e aponta a obrigatoriedade do
ensino dos 4 aos 17 anos; de outro lado, amplia recursos, porque, em dez anos,
nós chegaremos a 10% do PIB para a educação brasileira, saindo dos atuais 6%.
Isso é uma construção
de todos os entes federados – União, Estados e Municípios. O nosso plano, que
chegou a esta Casa no dia 9 – hoje é dia 17, Ver. Cecchim –, vem da construção da
Conferência de Educação Municipal, que aconteceu nesta Casa em vários momentos,
e também de uma avaliação e de um parecer do Conselho Municipal de Educação.
Nesse sentido, inclusive, Ver. Kevin, em função do prazo, em função desse
grande acordo e em função de o plano que aqui chegou ser resultado desse
processo, o Ver. Marcelo Sgarbossa, em nome da nossa bancada, registrou que não
era bom votar em urgência, mas eu havia dito a ele que o plano que tinha
ingressado aqui respeitava o processo coletivo. Ontem, nós fomos surpreendidos
por uma mensagem retificativa do Governo. Quero falar para as instituições que
aqui estão que essa mensagem altera 50 itens; em uma
primeira olhada, algumas questões são interessantes, são importantes e são
fatos. Nós temos uma rede conveniada de ensino, a rede das instituições
infantis comunitárias que fazem um trabalho importante. Nós temos uma luta de
que o Fundeb seja repassado a elas, elas recebem aquém do valor aluno/Fundeb,
recebem aquém do seu custo, fazem um trabalho extraordinário, e nós entendemos
que tem que haver uma progressiva incorporação de recursos, formação de
professores, etc., e condições. Isso não pode ser negado, desconhecido no
Plano. De outro lado, há dispositivos importantes que as conferências colocaram
como o acompanhamento e aprendizagem. O Governo Municipal entende que não vale
para toda a rede, a privada, estadual e municipal. Nós entendemos que vale, por
exemplo, haver um atendimento especializado em laboratório, ter turmas de
progressão, haver turmas menores para atender a dificuldade de aprendizagem.
Ora, isso a rede privada já faz, oportuniza aos seus alunos. Então há um debate
que precisamos fazer. Eu ponderava com o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger –
que já está acenando positivamente -, que nós estabeleçamos uma mesa, amanhã ou
depois, com a representação do Conselho, da ATEMPA e nós, Vereadores, para
olhar ponto por ponto e construir acordos. No que temos acordo, incluímos no
relatório; onde não conseguirmos superar...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...com entendimento, vamos ao voto e esperamos que
vá muito pouco tema para o voto. Acho que fizemos uma construção maravilhosa,
Porto Alegre aponta para uma expansão e para uma qualificação importante, tem
grandes desafios como o atendimento em tempo integral, a parceria que tem hoje
com todas as entidades da sociedade civil e os desafios da própria rede de
evolução e qualificação. Em especial, a educação infantil, que é um dos grandes
dilemas da nossa Capital. Está aí a análise do Tribunal de Contas nos apontando
isso. Então a nossa proposta é que não votemos na urgência hoje, sem deixar de
votar em um prazo curto, mas que nós possamos estabelecer essa mesa e ter como
resultado um grande Plano Municipal de Educação que eleve a qualidade e a cobertura
da Educação na capital de todos os gaúchos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos
prestigiam com suas presenças na tarde de hoje, funcionários, pessoas que nos
assistem pela TVCâmara, utilizo esta tribuna para compartilhar a minha
indignação em relação a um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelos
Deputados: o passe livre para detentos, para apenados do regime semiaberto e
familiares do regime fechado.
Eu aprendi, desde muito cedo, na minha casa, com um
grande mestre, o Pedro Américo Leal, que um Parlamentar, um político tem a
obrigação, quando presta um juramento, de ouvir o clamor da sociedade, ouvir a
voz do povo! E, neste momento, o que a sociedade quer, clama é por mais
segurança, é por punição! Nós assistimos todos os dias na cidade de Porto
Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil inteiro a uma violência
crescente, e os bandidos, as quadrilhas sabem que ficam impunes! Ora, é um
absurdo que Deputados fiquem do lado de bandidos apresentando esse tipo de
proposta, quando o trabalhador desempregado paga a sua passagem com dificuldade
para procurar emprego. Bandidos, marginais, criminosos, na concepção desses
Parlamentares, merecem benefícios.
E agora vamos para o lado econômico: o Estado passa
por tamanha dificuldade, temos o setor público afundando em dívidas, sem poder
cumprir com os seus compromissos principais, e acenar com novos benefícios é,
no mínimo, falta de juízo, para não dizer incentivo ao bandido: “Mate, que você
tem passagem de graça”. É um absurdo! Eu ocupo, mais uma vez, esta tribuna, e
são inúmeras as matérias, os e-mails
que recebi, dizendo quanto custa um preso. Os moradores acuados, cada vez mais
enjaulados, e esses Parlamentares, surpreendentemente todos da esquerda, estão
ganhando rótulo de proteção, porque os direitos humanos são para o bandido, e o
cidadão de bem não tem nada, porque, nesta Cidade, neste Estado, neste País, o
crime assola – não tem mais hora, não tem dia, nem bairro. Tanto um peão pode ser
atacado cruelmente como um trabalhador que recebe o seu salário mínimo. Isso
para não falar do caso daquela menina – uma denúncia que a nossa Comissão,
presidida pela Ver.ª Fernanda Melchionna, recebeu de estupro – quando um
criminoso, às 12h30min, no Parque da Redenção, a levou, pelos cabelos, até o
parque para cometer a maior violência já vista, que é o estupro.
Então, senhores, eu realmente utilizo esta tribuna
muito indignada com o passe livre para apenados, algo que foi retirado por uma
vitória da sociedade. A sociedade se manifestou contra e derrubou o Projeto de
Lei nº 229/15, apresentado na Assembleia Legislativa, com o objetivo de
conceder passe livre para apenados no semiaberto, seus filhos e cônjuges em
ônibus intermunicipais. Eu fico imaginando o que um cidadão de bem, cumpridor
da lei, que paga seus impostos, que não tem nada, não tem saúde, não tem
segurança, não tem educação, está pensando neste momento, quando Parlamentares
eleitos pelo povo prestigiam, beneficiam, pensam em beneficiar um bandido. É
realmente chocante! Se nós temos que falar no sistema carcerário, nós temos que
repensar o sistema prisional, mas eles têm que trabalhar, eles têm que
organizar aquele espaço, porque, se eles têm tempo para tocar fogo em colchão,
devem ter tempo hábil para fazer trabalhos, receberem por isso e organizarem
esse espaço.
Para os senhores terem uma ideia, o
auxílio-reclusão custa R$ 37 milhões ao mês aos cofres da previdência social...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. MÔNICA
LEAL: ...Para concluir, a pensão dos detentos é maior do
que o auxílio pago ao trabalhador doente. É uma inversão de valores, e eu não
sei aonde nós vamos parar nesse sentido, quando nós assistimos a representantes
do povo apresentarem um projeto dessa natureza, o vale-transporte, o transporte
livre, seja lá como queiram chamar, um incentivo à bandidagem! Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver.ª Mônica, eu acho
que nós deveríamos fazer um jogral aqui hoje para condenar... Eu acho que nem
precisa condenar, o povo já fez o julgamento desses Deputados. Eu queria dar o
nome de todos eles, já foi informado na imprensa, mas não custa, são de três
partidos. E não é uma perseguição ao PT, porque tem um do PSB, o Catarina
Paladini; a Deputada Manuela d’Ávila, que quer ser prefeita da Cidade; a
Deputada Miriam Marroni e o Deputado Jeferson – esses dois do PT – e o Deputado
Pedro Ruas, do PSOL. Eu acho que a senhora fez muito bem, porque é o cúmulo dos
absurdos esses deputados se ocuparem desse tema. Ou assumam de uma vez que eles
gostam de defender direitos humanos dos bandidos...
Eu imagino que eles se enganaram ou quiseram fazer
um contrapeso com o projeto do Ver. Cassio Trogildo, de os militares andarem
sem farda no ônibus. Não satisfeitos com isso, quiseram misturar novamente! É
isto que eu imagino que eles quiseram fazer: misturar os bandidos novamente com
os soldados. Aqui nós nos preocupamos em preservar a vida das pessoas de bem,
daqueles que são da segurança; e eles querem botar para dentro do mesmo ônibus os
bandidos. Não dá nem para comentar muito isso, porque, se não fosse tão sério,
daria vontade de rir, Ver. Tarciso. Mas é muito sério esse assunto. São as
coincidências da esquerda.
Assim como é coincidência essa matéria que está na
revista Veja da semana: “A arca do Presidente”. Quem é a arca do Presidente?
(Mostra revista.) É este sítio maravilhoso, para ele passar alguns dias. Mas
não é só isso, é este triplex maravilhoso para ele passar na praia. Mas não é
só isso, ele é amigo do dono do narcotráfico da Venezuela – está aqui a
fotografia. (Mostra revista.) E não é só isso! A rota do dinheiro chavista está
aqui com o PT. Tem mais! E, agora, mais esta: os negócios do Eike Batista.
Vocês lembram que eu botava aqui no painel a Presidente Dilma, o Lula e o Eike
Batista, com as mãos sujas de óleo? Lembram que eu botava aqui? Agora está se
chegando à conclusão do que era! Negociatas! Negociatas é o que o PT e esse
Governo fizeram desde o início! Então não me surpreende com Deputados querendo
que bandidos andem nos mesmos ônibus das pessoas sérias! Não me surpreende!
Agora, eu queria fazer um elogio ao PT: ele se
juntou com o PSDB para aceitar aquilo que eu falei aqui na tribuna – não fui
eu, eu copiei de um outro Senador –, que o que vale é o crime cometido! E não
tem esse negócio de maioridade ou menoridade penal. Se cometeram um crime
hediondo, esses guris, que pensam que são guris, mas sabem que são homens do
mal – de 16, 18 anos –, vão para a cadeia também. Então foi bom o PT juntar-se
com o PSDB. Nem tudo está perdido, mas o Brasil se perdeu! Com esses anos do
Governo PT, nós acabamos amigos – nós, não, mas o nosso Governo – daquilo que
há de mais podre na América, que é o regime da Venezuela. Até Cuba saiu fora
dessa turma! Até os irmãos Castro renunciaram a essa turma e foram se agarrar
lá com o pessoal de Miami para se salvar! E os brasileiros que governaram o
País nesses últimos anos – não somos nós, nós trabalhamos e queremos o bem do
Brasil – não querem o bem do Brasil. Eles querem sociedade com a Venezuela!
Ficaram sozinhos! Nem o Evo Morales quer mais saber da turma do Lula e da
Dilma! Nem o Correa, do Equador, quer mais saber! Ele já fez acordo lá com o
Pacífico. Só sobraram aqui o Governo do PT, o Lula e a sua arca. Arca é até um
nome bonito, para não dizer a corja do Presidente! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu vou me situar, neste momento, em tempo de liderança da minha
bancada, o PCdoB, nas questões que estão na Ordem do Dia na Cidade de Porto
Alegre. Naturalmente, em um outro momento que tenha oportunidade, responderei a
algumas questões que estão colocadas aqui. Às vezes, no meu entendimento, um
pouco fora da altura do rumo da política e do debate da política que nós temos
de fazer numa Cidade como Porto Alegre, que, afinal, é uma Cidade referência,
não só na gestão democrática - referência sob o ponto de vista da participação
democrática da sua população, para definição de projetos, para definição de
políticas como a da educação, que nós estamos discutindo -, mas também uma
referência sob o ponto de vista do seu aporte de luta política no processo histórico
de enfrentamento da ditadura e de redemocratização deste País. Estamos no
momento dessa redemocratização, mas queremos ainda mais, precisamos de mais e
mais democracia e para isso, uma reforma política estratégica. Neste momento,
eu quero, como líder do PCdoB - em meu nome, em nome do Ver. Maroni –, trazer
que vou partir do noticiário da imprensa de ontem para uma análise do processo
que estamos vivendo em relação ao Plano Municipal de Educação. Ao longo do dia
de ontem, por vários meios de comunicação, foi noticiado o relatório do
Tribunal de Contas do Estado. Acho que é importante nós observarmos que mostra
Porto Alegre como a pior capital do País no que diz respeito ao número de
crianças atendidas - a imprensa falou escolinhas públicas, eu falaria em Educação
Infantil, acho que é o termo mais correto – na faixa etária de zero a cinco
anos. Existem, em Porto Alegre, 95 mil crianças para pouco mais de 6 mil vagas.
Então, nós estamos com uma defasagem enorme. O dado é alarmante, mas esse
problema não é novidade! Há muito tempo, educadores, movimentos sociais,
parlamentares apontam essa como uma das principais defasagens do Município.
Aliás, quando assumi a liderança da Oposição - PT, PCdoB e PSOL-, dos seis
itens elencados, um deles era exatamente o item da educação. E nós estamos em
pleno processo - após a Conferência da Educação - de discussão do envio do
projeto para esta Casa, que eu espero que resulte do processo da Conferência e,
naturalmente, ouvindo toda a sociedade em algumas questões, destacando o que
será cláusula pétrea o que não será, e as articulações políticas que um plano
como esse traz à nossa responsabilidade de Vereadores. Então, neste momento em
que o Plano Municipal chega à Câmara, é importante lutar para que nós possamos
segurar aquelas reivindicações, porque a Conferência fez um diagnóstico - acho
que isso é muito importante para todos nós - e apresentou, a partir desse
diagnóstico, a possibilidade de construir diretrizes e metas. Eu acho que temos
que ver, nesse processo aqui na Câmara, as prioridades, porque o Plano
Municipal de Educação teve todo um processo de participação, nós vamos aprovar
com base naquilo que, sem dúvida nenhuma, não pode ser modificado a partir do
Plano de Educação; depois nós temos que acompanhar a execução, temos que
monitorar, temos que fiscalizar; é dever desta Casa, de preferência junto com a
sociedade organizada. Nós temos que ter metas, e a meta é um planejamento
estratégico. Esse Plano vai nos nortear não só sob o ponto de vista do que
vamos receber se apresentamos o plano do repasse do Governo nacional, dentro
dessa linha da pátria educadora, que a Presidenta Dilma afirmou – e tem que
afirmar na prática –, mas também, nesse sentido, vamos ter que discutir o
Orçamento do Município de Porto Alegre para garantir a execução desse Plano.
Finalizando, creio que nós temos muitos elementos. Os debates apontam, entre outras coisas, a necessidade de ampliar as vagas nas instituições públicas, sem deixar de lado a qualidade, e o Plano estabelecer que cabe ao Executivo montar, anualmente, o número de matrículas e avaliar a demanda reprimida para readequar. Fico por aqui, mas digo: tenho certeza de que esta Câmara e a oposição nesta Casa terão muita responsabilidade para garantir esse ensino que nós precisamos para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o
Memorando nº 016/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, nos termos do art. 227,
§ 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação no evento Ciclo de Debates, promovido pela Força Sindical, nos
dias 11 e 12 de junho de 2015, em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h55min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1733/14 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/14, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Clávio Morais Varela o
logradouro não cadastrado conhecido como Praça 1955 – Loteamento Wenceslau
Fontoura –, localizado no Bairro Mário Quintana.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Pablo Mendes Ribeiro: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 16-06-15 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 162/14, com Veto Total. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 162/14, com Veto Total.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidente Ver. Mauro Pinheiro, este Veto diz respeito a um projeto que tem por
finalidade a denominação de uma praça, lá no Loteamento Herófilo de Azambuja,
atrás da Cohab Rubem Berta. O projeto tinha por objetivo homenagear uma pessoa,
nós o aprovamos, mas, quando fomos até a praça, percebemos que ela havia sido
invadida por mais de cem famílias. Como nós vamos homenagear uma pessoa, se a
praça, na verdade, não existe mais? Por isso, o Veto do Prefeito.
Eu informo que
devemos aceitar esse Veto, tendo em vista a invasão dessa praça, o que
inviabiliza nossa homenagem. Portanto, recomendo a aceitação do Veto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 162/14, com Veto Total.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu fiquei muito feliz ao ouvir o Ver. Nedel
dizer que aceita o Veto do Prefeito, mas, na realidade, é bom a gente
esclarecer, também, algumas razões do Veto. O ofício que o Prefeito mandou ao
Presidente da Câmara, dentro das razões do Veto, diz que, não obstante,
manifesta-se a Secretaria Municipal de Urbanismo contrariamente à proposta,
haja vista não constar o local gravado como área verde no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano - PPDUA. Então, Ver. Nedel, trata-se de uma questão
interessante. Eu não sei como V. Exa. conseguiu o gravame, mas, pelo o que
coloca o Prefeito Fortunati, não consta o local gravado como área verde no
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PPDUA.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa.
permite um aparte?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu lhe concedo o
aparte porque acho que é importante.
O Sr. João Carlos Nedel: Vereador, essa
praça está devidamente oficializada com o croqui da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Essa praça existe já há muito tempo, ela não está é urbanizada. É uma praça do
Loteamento Herophilo de Azambuja.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, o que o
Prefeito assina aqui não diz...
O Sr. João Carlos Nedel: Não sei, mas
era só olhar o processo, porque, ao que me consta, o Prefeito não recebe nosso
processo. Nós podemos verificar...
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu sei, Vereador, mas
eu também não quero fazer mau juízo: eu acho que, dificilmente, o Prefeito
assinaria uma coisa que não é. Mas eu quero fazer o contraponto, porque diz
assim: “Relevante notar que não há, por parte deste Poder Executivo, qualquer
comprovação quanto ao cumprimento da disposição do art. 7º da Lei Complementar
nº 320, que concerne à manifestação favorável da comunidade.” Então, olha só: o
Prefeito faz dois óbices. Primeiro: que não está gravado, e, segundo, que não
tem posicionamento da comunidade.
O Sr. João Carlos Nedel: Eu não sei se
ele leu o processo, eu acho que não. Eu posso pedir o processo para tentar
explicar.
O SR. PROFESSOR GARCIA: A minha preocupação é
que nós estamos colocando uma assinatura do Sr. Prefeito em cheque, e eu não
quero também dizer que o senhor não está constando com a verdade. É só essa a
minha preocupação porque... O nome de rua, hoje, já não vem para cá, e nós
fomos criticados várias vezes nesta Casa. Quando surgem essas situações, é algo
realmente constrangedor, é só nesse aspecto. Mas eu só quero fazer esse
registro, porque acho que seria interessante...
O Sr. João Carlos Nedel: Está bem. Vou
pegar o processo e vou lhe mostrar.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não, Vereador.
No caso, se estiver errado, temos que cobrar do Prefeito por ter assinado uma
coisa indevidamente. Muito obrigado, mas eu vou pela manutenção do Veto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 162/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO o
Projeto por 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Total.
O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de
votação, fazendo uma troca entre o PLL nº 325/13 e o PLL nº 012/13, ambos de
minha autoria. Passando, imediatamente, à discussão e votação do PLL nº 325/13.
Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto
Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº
325/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2893/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
institui o Programa Causas da Cidade, por meio do qual os cidadãos e as cidadãs
poderão apresentar, por meio eletrônico, suas ideias e suas causas para o
Município do Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Delegado Cleiton: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 13-05-15 por força do
art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Dr. Thiago em 15-06-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 325/13. (Pausa.) O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 325/13, como autor.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, de forma muito breve, até para darmos continuidade ao bom
andamento das nossas votações. Apenas para retomar, pois nós já fizemos uma boa
discussão na Sessão passada. Já houve a expressão de apoio de vários colegas,
como o próprio Ver. Cecchim, entre outros aqui. Mas é importante esclarecer só
em razão da minuta que está no espelho, fazer referência do projeto ao
Município. Eu gostaria de deixar totalmente claro, e mostrei isso no projeto
para os colegas, que esse projeto é uma proposta especificamente voltada para o
Parlamento, para a Câmara Municipal, e assim está expresso de forma adequada no
conteúdo do projeto. Ele propõe a simples abertura de um canal de espaço no site da Câmara para os cidadãos
apresentarem propostas de projetos de lei. O Ver. Janta fez muito bem uma
correção através de uma emenda sobre a qual dialogamos: aquela proposta que
tiver maior adesão da população vai para avaliação da Comissão de Constituição
e Justiça e aí, obviamente, terá todo o trâmite como um projeto de lei normal.
É só um canal de comunicação para potencializar a participação dos cidadãos
através da Internet, e repito: é apenas para o Legislativo, não é um projeto
voltado para o Executivo Municipal. Eu me coloco à disposição para quaisquer
esclarecimentos aos colegas. Peço da parte de todos uma acolhida a esse
projeto, que acho que vem incrementar e qualificar a nossa Casa e o seu diálogo
com os cidadãos.
O Sr.
Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) É uma lei que se aplica só ao Legislativo?
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Exatamente. É que o espelho faz referência ao Município.
O Sr.
Professor Garcia: Quem vai sancionar a lei é o Prefeito, é o
Executivo.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Isso, mas é uma lei voltada...
O Sr.
Professor Garcia: Eu sei, eu sei, é uma curiosidade só. É uma lei
nossa, do Legislativo, e quem sanciona é o Executivo! Está bom.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Foi assim que a nossa assessoria legislativa me orientou, por isso
apresentei como projeto de lei.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Desculpe, mas V. Exa. foi induzido pela assessoria legislativa da
bancada ou da Casa?
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Da Casa. Num primeiro momento, eu encaminhei como projeto de resolução.
E a Diretoria Legislativa – o nosso querido Luiz Afonso, Diretor – me sugeriu
que eu o transformasse em projeto de lei. Por isso ele veio dessa forma.
O Sr.
Reginaldo Pujol: Eu concordo, mas eu acho que é um contrassenso. V.
Exa., no meu entendimento, propôs certo quando propôs um projeto de resolução.
Se é para vigorar só na Câmara!
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Mas, enfim, foi a orientação que eu recebi. Peço a avaliação do mérito,
no caso aqui, dos colegas, para abrirmos mais esse espaço na nossa Casa.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir o PLL nº 325/13.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou ser muito rápido,
só para dizer que vou votar contra este projeto, porque fazer lei em cima do
que já existe - e já falei isso com o Ver. Alberto -, eu não concordo.
Nós temos vários canais através dos quais o
eleitor, a população, a comunidade podem se manifestar! Eles têm como se
comunicar conosco.
Não tem um único Vereador, ou Vereadora, que não
receba por dia 3, 4, 5, 10, 15 e-mails
ou reclamando, ou sugerindo projetos, ou pedindo para votarmos ou não votarmos
determinados projetos, ou pedindo para votarmos outros projetos. Tem o site da Câmara de Vereadores, no qual as
pessoas, também, acessam o Portal da Câmara de Vereadores para reclamar,
sugerir, para pedir que não votemos determinado projeto, para pedir que votemos
um outro projeto.
Então, já existe o que o Ver. Kopittke quer
aprovar! Na prática, já existe!
E eu lembro aqui, mais uma vez, do sempre Ver. João
Antonio Dib: vamos cumprir as leis que já existem; não vamos criar mais
burocracia!
As coisas, Ver. Casartelli, acontecem naturalmente,
espontaneamente, como é este caso; o acesso da população aos Vereadores de
Porto Alegre e à Casa do Povo funciona com espontaneidade. Não precisa de
projeto para se fazer isso. Repito: voto contra o projeto por todas as razões
expostas acima. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 325/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, conversando com o
Ver. João Bosco, na segunda-feira agora, concordava com ele, e até fiz essa
emenda, porque eu acho que resolve o nosso problema. Diariamente, as pessoas
nos ligam, nos mandam e-mails, nos
procuram, e nós vamos resolver esse problema, nós vamos dizer para eles
entrarem no site da Câmara de
Vereadores e fazer as suas sugestões à Câmara de Vereadores; essas sugestões
serão encaminhadas diretamente à Comissão de Constituição e Justiça - está
resolvido o nosso problema. Estão, resolvidas as questões que são pedidas para
nós, como a que o senhor deu como exemplo, de um eleitor que ligou dizendo que
queria que o senhor resolvesse o problema de uma escola ao lado da casa dele,
pois no horário de recreio, as crianças perturbavam o seu sono, que o senhor
mudasse o horário de recreio. A gente recebe as pessoas querendo que a gente
silencie o sino das igrejas, silencie o apito dos ginásios, os tambores das
casas de religião, uma série de coisas! Então, nós vamos disponibilizar o site da Câmara para que as pessoas façam
suas solicitações e a Câmara encaminha para a Comissão de Constituição e
Justiça, que irá responder, baseada na Constituição, nas leis, para essas
pessoas. Então, esta é uma grande iniciativa do Ver. Alberto Kopittke, que
soluciona o problema que todos nós enfrentamos, diariamente, nos gabinetes, ao
darmos a mesma resposta às pessoas: constitucionalmente podem ter os tambores
das casas de religião, os apitos, o horário de recreio nas escolas - uma série
de coisas.
O Sr. Alberto
Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Janta. É só para esclarecer e dialogar com o Ver. João Bosco, que eu,
obviamente, respeito à opinião dele. Mas lembrar que o voto no nosso modelo
eleitoral é em pessoas, e que, portanto, mais ou menos, 75% dos eleitores não
tiveram os seus candidatos eleitos, e não tiveram interlocução com nenhum de
nós, porque o seu candidato não foi eleito. Portanto, teriam mais esse canal
onde poderiam ter uma interlocução para dialogar diretamente com a Casa sobre
ideias que nós, obviamente, vamos discutir. Não me parece que mais canais de
diálogo com a população sejam um aumento de burocracia, talvez, dessa forma,
inclusive, nós venhamos a diminuir a burocracia e aumentar a democracia no
nosso Município. Obrigado.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Guilherme Socias Villela, a Emenda nº 01 ao PLL nº 325/13.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Guilherme Socias Villela, o PLL nº 325/13. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 16 votos NÃO.
Solicito a alteração da ordem da priorização de
votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº
024/15. Após retornaremos à ordem normal. (Pausa.)
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Solicito a alteração da ordem de priorização de
votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLCL
nº 011/14 e em seguida a votação da Indicação nº 024/15. Após retornaremos à
ordem normal.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1012/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/14,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui § 4º no art. 44 da Lei
Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza
Urbana –, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização de
itens de oferenda conhecidos como ebós em cultos e liturgias de religiões de
matriz africana e da umbanda. Com Emenda
nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão em 15-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 011/14. (Pausa.) O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/14.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste,
companheiros e amigos filiados à FAUERS, estamos aqui propondo uma emenda -
alguns não entenderam, alguns vieram conversar comigo - que foi discutida por
um grupo de religiosos que quer, a partir deste momento, além de poder exercer
livremente a sua religiosidade, trazer um conceito novo na religião de matriz;
na verdade não é um conceito novo, na verdade é reforçar um conceito muito
antigo de que as religiões de matriz africana são intimamente ligadas à
natureza, são as forças da natureza que regem a religiosidade de matriz
africana. E, para isso, nós estamos propondo - já solicitamos ao Secretário
Carús, que nos retornou encaminhando um projeto ao Prefeito dizendo que não
haveria nenhum problema. Conversamos, foi proposto pelo Líder do Governo que
nós marcássemos uma reunião, lá conversamos, para que nós tivéssemos esse
entendimento de que o cerimonial – os chamados ebós, as oferendas – não fosse
levado como se lixo fosse. Que os religiosos, no momento de expor a sua
religiosidade, não fossem taxados como irregulares e, nesse código, receberem
alguma multa. Eu conversei com alguns entendidos da matriz africana, que
sugeriram que nós, com essa emenda, votássemos algo em favor do meio ambiente.
E, por isso, nós colocamos aqui algumas proibições, como garrafas, papel,
usando apenas materiais biodegradáveis. No momento em que foi feita a
apresentação desse projeto nesta Casa, foi feita uma emenda para que não
houvesse sansões à sacralização. Faltou, senhores, o resto, as oferendas, o
principal, não sei, a ação que deveria constar dentro do nosso código. E,
prontamente o Secretário Carús, após examinar, disse que não haveria nenhum
problema se fosse colocado como emenda a esse projeto. Então, peço aos senhores
a sensibilidade, o respeito, a religiosidade de matriz africana para que nós
pudéssemos aprovar esse projeto.
Também quero convidá-los para, em agosto, fazermos
o segundo Seminário, que é de grande importância, para que possamos examinar
item por item do que queremos no futuro, da integração, da solidariedade das
religiões e o que queremos com a religião de matriz africana. Obrigado;
agradeço, tenho certeza que os senhores que não se retiraram, que estão aqui
atentamente ouvindo, irão ajudar a aprovar esse projeto. Obrigado, senhores.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCL nº 011/14.
O
SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu acho que nós estamos discutindo aqui, Ver. Delegado Cleiton, um
assunto que merece todo respeito. Se nós estamos discutindo esse assunto, é
porque ele é sério e merece mesmo ser discutido. Por que nós não discutimos o
lixo na saída de bares, de restaurantes, de shows?
(Palmas.) Eu vou dar um exemplo: perto do Aeroporto, fazem show enorme, e, no outro dia ou na mesma hora, está lá o DMLU
recolhendo o lixo! Em outros lugares também se fazem festanças – eu não falo em
nenhum tipo de festança –, seja de qualquer religião ou não, dá uma sujeira
danada. Vai lá o DMLU e junta. Agora, por que as religiões afro ou candomblé -
não sou entendido no assunto, mas tenho respeito por todas - deveriam ser
multadas? Por quê? Eu acho que não tem nada para ser tratado, como se isso
fosse um lixo qualquer. Acho que tem que ter o respeito. Eu já falei com o
Delegado Cleiton, assim como com outros Vereadores, que explicou que não é
nenhuma coisa que não esteja dentro da lei, não é nenhum sacrilégio; por isso,
Ver. Delegado Cleiton, voto com V. Exa. e digo mais:
com muito respeito e com todo o apreço que tenho pelo pessoal de lá. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº
011/14.
O
SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, quero saudar, em
nome do Caco, Presidente da Federação Afro Umbandista, a todas as Yás e Babas,
todas as lideranças religiosas aqui presentes, um grande axé para todos e para
todos. Saúdo, mais uma vez, o Ver. Delegado Cleiton, que bem representa e traz
as diversas lutas, às quais eu humildemente me somo pela compreensão do tema,
pela compreensão de uma sociedade multicultural, por uma sociedade que respeite
a diversidade. Trago, nas minhas palavras, a opinião da Bancada do Partido dos
Trabalhadores – Ver. Mauro Pinheiro, que preside a nossa Casa, Ver.ª Sofia
Cavedon, Ver. Marcelo Sgarbossa e o Ver. Engº Comassetto, que se encontra em
Brasília no Conselho Nacional das Cidades.
Eu fiquei muito feliz com as manifestações – também
com a manifestação do Ver. Idenir Cecchim – de respeito, de tolerância, de
diálogo inter-religioso especificamente com as religiões de matriz africana, as
quais são muito importantes. Porque nós acabamos de assistir, na Assembleia
Legislativa, uma manifestação da mais absoluta intolerância religiosa; uma
manifestação de absoluta incompreensão, inclusive, sobre o que efetivamente é o
movimento ambientalista. O movimento ambientalista pressupõe, primeiro, o
respeito ao outro, à dignidade do outro, ao exercício da alteridade, do diálogo,
da escuta e não da autopromoção pessoal, buscando fomentar sentimentos de
intolerância religiosa e intolerância racial, como nós vimos serem feitos pela
esposa do Sr. Prefeito, Regina Fortunati, que – Oxalá - teve seu projeto
derrotado pela maioria dos representantes do Parlamento Gaúcho, que foi sábia e
realmente derrotou esse projeto, com o qual eu me assustei muito, pois tenho
visto várias manifestações do Sr. Prefeito dizendo que Porto Alegre é de um
determinado Deus, que Porto Alegre está nas mãos de apenas uma determinada
crença religiosa. E, logo em seguida, a sua esposa apresenta esse projeto
afrontando a tradição, a cultura.
E eu conversei com a Ver.ª Lourdes Sprenger, que
sempre gosto de escutar com relação a essas matérias, pois tem conteúdo, é ponderada
e não busca apenas a autopromoção em cima desse tema dos animais, como tantos
outros o fazem, de forma oportunista. Dialogava com ela que o movimento
ambientalista havia perdido uma grande oportunidade de estabelecer pontes, as
quais a FAUERS faz. E eu conheci os projetos dos barquinhos de Iemanjá e tantos
outros projetos, por meio dos quais as culturas se trocam e aprendem umas com
as outras. E há uma troca, não há uma barreira, não há intolerância, como se
tentou fazer, mais uma vez, ao se criminalizar. Porque é fácil criminalizar
povo de periferia, povo negro, povo pobre. É a coisa mais fácil que se tem hoje
no Brasil. E o que tem de político ganhando voto, o que tem de gente ganhando
dinheiro na mídia, na imprensa, espalhando medo, espalhando ódio, espalhando
intolerância – é o que mais se vê nos dias de hoje; e se viu da parte da esposa
do Prefeito. Eu falo assim porque foi ele que foi atrás da arrecadação de
campanha dela. Foi legitimamente, não estou questionando a ética. Mas ele a
elegeu, portanto me refiro a ele, às suas posições, que, aliás, parece que não
existem, porque ele nunca se manifesta. Mas é muito bem-vindo o projeto do Ver.
Delegado Cleiton, porque, de forma diferente da Deputada Regina e do Prefeito,
estabelece pontes e não cria muros e intolerância. Um grande abraço. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Presidente, eu queria fazer uma saudação a dois colegas nossos,
Vereadores de Guaporé, que estão aqui: o Ver. Paulo Sergio Girardi e o Fernando
Postal. Uma saudação aos nossos colegas.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 011/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Paulo Brum, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de vir
aqui e dizer que louvo a iniciativa, acho que nós estamos ainda muito longe de
retirar o preconceito, retirar as medidas repressivas e marginalizadoras das
religiões de matriz africana. Infelizmente, isso compõe a construção secular da
nossa história: 300 anos de escravização não significou apenas a retirada de
viver dignamente com seu trabalho, significou a marginalização, a negação, a
interdição da cultura, da manifestação religiosa de um povo por gerações e
gerações. Isso persevera, lamentavelmente, na nossa sociedade em pleno século
XXI.
Há uma polêmica, cada vez maior, no País, sobre o
Estado laico versus religião. Eu entendo que essa legislação, essa medida, como
várias outras, cumpre exatamente o que nós buscamos estabelecer: no momento em
que o Estado estabelece como item de poluição urbana uma manifestação
religiosa, está exatamente tomando posição e partido religioso. Isso não pode!
A Constituição brasileira, Delegado Cleiton, fala que o Estado é laico, e nós
devemos respeitar todas as religiões. Não podemos impor credos religiosos – eu
tenho a minha, vocês têm a de vocês –, costumes nem moral de nenhuma das
religiões, a religião deve ser uma adesão livre de cada um dos indivíduos, nós
não podemos mais impor via Estado brasileiro. Não impor significa não proibir,
não vetar, não interditar e não marginalizar. Essa pequena iniciativa está
nesse marco da instalação plena da república e dos preceitos constitucionais.
Eu quero
lembrar que em 2011, no projeto Câmara na Comunidade, que nós fazíamos, toda a
semana, a Presidência, os Vereadores, os Secretários e funcionários de várias
Secretarias, uma das nossas visitas foi no bairro Ipanema, e esse tema das
oferendas apareceu muito fortemente. O que nós encaminhamos em 2011? Vale dizer
que, naquela época, numa linda reunião com as lideranças religiosas nesta Casa,
todas as lideranças, nas suas diferentes manifestações, deixaram muito claro
que as religiões de matriz africana são ecológicas, que elas defendem a
preservação da natureza, a relação com a natureza, que há uma desinformação
óbvia, que há equívocos quando dizem que elas colocam velas perto de árvores,
uma vez que a orientação das lideranças não é essa. Nós construímos,
conjuntamente, o uso de materiais que não sejam absorvíveis pela natureza, que
qualquer coisa que contrarie isso não é recomendado, não é dos credos
africanos, bem como o uso de uma cartilha, Vereador-Presidente, Mauro Pinheiro,
elaborada pelas religiões de matriz africana, que valeria à pena reeditar,
trazendo toda uma orientação da correta destinação e do uso de materiais nos
cultos. Acho que foi um processo bonito, quero dizer que eu aprendi muito
naquele momento, tenho o maior respeito por todas as religiões, e acho que nós
temos que preservar o livre exercício da sua religiosidade. De nenhuma maneira,
nós devemos vetar, proibir ou coibir, e nem, por outro lado, enaltecer uma ou
outra.
Esta tribuna recebe todas as manifestações
religiosas, recebe as diferentes festas populares, e, como manifestações
culturais, nós as respaldamos, nós as respeitamos, muitos de nós participam de
uma e de outra, mas, por outro lado, nós não queremos e não confundiremos
Estado com opção religiosa. Então, vamos votar favoravelmente pela retirada e
queremos que finalmente o País recupere sua dívida social e humana que tem com
o provo africano, que construiu a nossa Nação, que construiu valores
importantíssimos que compõem o povo brasileiro. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir
o PLCL nº 011/14.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, o Ver. Delegado Cleiton traz a esta Casa um projeto que vai na
contramão, neste ano, a todos os projetos que entraram nos legislativos,
tentando calar os tambores das religiões de matriz africana. Vimos aí a
Assembleia Legislativa, de uma forma absurda, tentando acabar com o ritual que
leva à confraternização, à alegria, ao prazer de uma mesa farta, com vários
alimentos, fruta, canjica, merengue, cabrito, galinha, e vários outros
alimentos às comunidades, porque essa festa é uma confraternização feita nas
casas de religião com todas as comunidades, todas as pessoas são convidadas a
servir a mesa, mas isso foi derrotado. E agora a gente vê uma tentativa...
Viu-se isso no Código de Posturas e Limpeza Urbana apresentado nesta Casa, e
conseguimos manter que não fosse considerado lixo, que não fosse multado. O
Ver. Cecchim falou muito bem aqui: lixo a gente vê quando tem show, quando tem
eventos, lixo a gente vê na saída do futebol e na saída dos grandes eventos de
nossa Cidade. E a gente vê a competência dos garis, dos profissionais do
Departamento de Limpeza Urbana para limpar a nossa Cidade quando acabam esses
eventos. A gente vê a vontade das casas de religião, a vontade dos pais e mães
de santo de ajudar, de tentar ajudar que a nossa Cidade compreenda isso, mas
não perdendo as suas origens, não perdendo a sua matriz, não perdendo o significado da sua cultura. Eu acho que isso o projeto
do Delegado Cleiton garante, como a gente garante que este País é um lugar onde
possam viver todas as culturas; onde possam viver católicos e protestantes,
judeus e palestinos, umbandistas, evangélicos; onde possa se ter, a menos de
500 metros, vivendo judeus e palestinos; possam todas as religiões conviver
plenamente neste País. Eu acredito que não vai ser através de leis que tragam o
preconceito religioso que este País vá começar a fazer as guerras religiosas.
Então essa lei do Delegado Cleiton faz justiça à matriz africana, que vem
sofrendo – e muito. As pessoas abrem seus terreiros, suas casas em locais
descampados. Eu conheço casas que foram abertas nos rincões de Porto Alegre e
hoje as pessoas vão morar ao lado e reclamam dos seus tambores. Mas quando
foram morar lá sabiam que havia uma casa de religião, porque lá ela estava,
depois querem silenciar seus tambores. Então, o Delegado Cleiton faz esse
projeto, que eu espero que esta Casa, e tenho certeza que ela vai aprovar que
todas as casas de religião de Porto Alegre possam fazer o seu ebó e que o nosso Departamento Municipal
de Limpeza Urbana, como já comprovou, está apto a manter a limpeza da nossa
Cidade. E as casas de religião estão dispostas a ajudar a manter essa limpeza.
Então, acreditamos que estamos no caminho certo, e o Delegado Cleiton homologa
esse projeto que nós devemos aprovar na tarde de hoje, trazendo um grande
significado para as casas de religião, pacificando a nossa Cidade, que é o que
esperamos que os políticos façam: não tragam para cá a guerra religiosa, como a
gente vê em muitos países. Meus parabéns, Delegado Cleiton, por esse projeto
que traz um grande significado para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero iniciar dirigindo-me mais uma vez,
dizendo da importância da presença dos senhores, pedindo toda a proteção para
eu me sair bem aqui e que, pelo menos, não me falhe a voz como, há pouco, me
falhou em função desta famosa crise de asma que não está me abandonando.
Mas eu quero dizer,
em nome da nossa bancada do PCdoB, começar cumprimentando o companheiro Ver.
Cleiton. Eu quero dizer do significado das suas ações nesta Câmara Municipal de
Porto Alegre. É sempre bom a gente receber, no processo todo da luta política,
companheiros desta natureza do Ver. Cleiton, com o respeito que ele tem por
aquilo que eu acho que é a nossa maior riqueza: o significado de ter lado, ter
firmeza no que acredita e firmeza na defesa de algo que, no meu entender - eu
vou repetir isso novamente, nessa tribuna, além das vezes em que já estivemos
aqui para discutir qualquer projeto que tratasse dessa matéria e da nossa liberdade
de culto, da nossa liberdade espiritual, é o significado de entender na minha
vida e na espiritualidade herdada dos meus ancestrais -, faz parte da maior
riqueza do nosso País. A maior riqueza da nossa Nação é a beleza da nossa
conformação étnica, cultural e de crenças, resgatando que ela vem exatamente
desta grande riqueza que é a nossa diversidade. Nossa diversidade humana que
nos permite ser esta Nação e este povo diferenciado que está a construir, cada
vez mais, neste País, a liberdade, sob todos os seus aspectos.
Então, eu quero fazer
essa referência ao meu colega Ver. Cleiton, porque é exatamente mais uma vez a
possibilidade de nós resgatarmos e respeitarmos as nossas diversidades que são
as riquezas que nós temos para nos constituirmos nesta Nação. E isso ninguém
cala – isso ninguém cala! Isso ninguém cala e isso não acaba. Não acabou nos
anos de perseguição, não acabou nos anos de exceção, não acabou nos anos de
discriminação, sob o ponto de vista religioso e também sob o ponto de vista
étnico.
O Código Municipal de
Limpeza Urbana de uma Cidade é uma política pública. É uma política pública.
Então, nessa política pública de uma cidade, nós colocarmos as oferendas, os
ebós de cultos e liturgias das religiões de matriz africana e da umbanda como lixo
é uma ofensa à ancestralidade do nosso povo! Isso é uma ofensa ao significado
dessas religiões na vida do povo brasileiro! Eu nem gosto de identificar como
lixo todo e qualquer material que for descartado; são sólidos! Nós precisamos
de uma política de resíduos sólidos. Eu não chamo nada de lixo. São resíduos
sólidos que precisam de uma política pública de descarte e de encaminhamento,
para que a Cidade tenha suas condições, e é impossível pensar em chamar de lixo
aquilo que é fruto da nossa religiosidade, porque identifica a natureza
contraditória de um estado nacional que se manifesta de forma diferenciada. O
nosso Estado é laico! Nós aprovamos na Constituição, e era uma emenda do PCdoB,
de 1947, e depois referendamos também o nosso Partido no Congresso Nacional a
Emenda da Liberdade de Culto no País. Então é muito contraditório haver
liberdade de culto no País e haver a consideração daquilo que faz parte do
culto como algo que é lixo. Então tem que haver política pública que referende
e que resgate esse estado laico.
Acho que esta Casa e a sua tradição democrática tem
a oportunidade de separar essas questões. De um lado os resíduos sólidos, que
têm ter política e não têm; de outro lado, a tradição religiosa do povo
brasileiro. Isso não é lixo! Isso é parte de um processo da nossa tradição! As
casas de religião, inclusive, na Emenda nº 01, estão a sugerir a utilização de
materiais biodegradáveis. Isso tem que ser saudado aqui. Então, esta Casa,
neste momento, tem que dar o seu aval à riqueza e ao significado do que estamos
discutindo deste projeto.
Inclusive eu quero finalizar, Ver. Marcelo
Sgarbossa, colocando a nossa Comissão, em que o senhor é Presidente e eu sou
Vice, a COSMAM, à disposição para um seminário que as religiosidades estão
propondo junto com outras Comissões, de respeito à diversidade, porque isso é
soberania, é democracia, isso é uma Nação livre sob o ponto de vista da
política de resíduos sólidos. Tem que mudar a política urbana de Porto Alegre,
no sentido de entender que o ebó é fruto de um processo tradicional, de
religiosidades, de liberdade de culto no nosso País. Se nós não entendermos
isso, estaremos na contramão da cidade de Porto Alegre e da própria
Constituição. É isso. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir o PLCL nº 011/14.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, povo que nos
assiste, vou fazer uma fala muito curta, muito direta. Primeiro, Delegado
Cleiton, quero dizer que vou votar a favor do seu projeto. Também quero fazer,
com este voto favorável, uma homenagem a um colega dos senhores que, por 15
anos, trabalhou na minha assessoria: o Pai Luiz Carlos, que faleceu no ano
passado. Eu aprendi muito, em conversas informais, com o Pai Luiz Carlos, sobre
o que é a espiritualidade, que todos nós devemos desenvolver. Cada um com a sua
religião, cada um com a sua crença, mas a verdade, Ver. Nedel, V. Exa. é um
católico praticante, é que Deus é um só! Deus é um Ser superior, é uma energia
superior que cuida de todos nós, independente de religião. Então, é preciso que
as pessoas respeitem individualmente a opção feita por cada cidadão, por cada
cidadã, buscando desenvolver a sua mediunidade até, porque todos nós temos
mediunidade, uns mais, outros menos. E o espírito é eterno, Vereador. É eterno
o espírito. Então, deixo aqui o meu voto favorável ao projeto, a minha
homenagem ao Pai Luiz Carlos, que, durante 15 anos, trabalhou na minha
assessoria, ultimamente cuidando das crianças no Centro Comunitário Jorge
Black, pertinho da casa de religião dele. Acho que o Ver. Cecchim se expressou
muito bem aqui: se o DMLU cuida de toda a Cidade, por que não cuidar também do
que estamos discutindo aqui? Vamos aprovar o projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCL nº 011/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero, Presidente, cumprimentar o Ver. Delegado
Cleiton pela iniciativa do projeto. Cumprimento os Pais e Mães de Santo que nos
acompanham na tarde de hoje, guerreiros, lutadores de tantas batalhas. Vocês
têm o apoio da Bancada do PSOL, o meu apoio e o apoio do Ver. Alex Fraga. Na
verdade, este projeto é a demonstração de como se deve avançar na concepção de
um Estado laico, um estado sem religião e que respeite todas as religiões, para
garantir que a expressão de uma cultura, que a expressão da religiosidade,
extremamente vinculada com as lutas do povo brasileiro, possa se expressar de
todas as maneiras e ser garantida pelo Estado.
Nós vivemos recentemente um processo, Ver. Alex
Fraga, de perseguição e discriminação, a partir do Projeto de Lei nº 2115, na
Assembleia Legislativa, que visava única e exclusivamente perseguir as religiões
de matriz africana, e, fruto da luta e da mobilização das casas, do povo
democrático, de todos aqueles e aquelas que não aceitam a discriminação, o
projeto foi derrotado. Nós mostramos como é possível vencer quando o povo se
organiza, quando o povo se une.
Dessa forma também quero cumprimentar os
trabalhadores da Câmara Municipal, os nossos guerreiros funcionários e
funcionárias dessa Casa, que estão chegando neste momento nas galerias, para
expressar uma pauta do Sindicâmara. Nós estamos à disposição dos trabalhadores
e trabalhadoras, podem vir conversar conosco. (Palmas.)
Eu queria trazer para vocês um tema que vai,
justamente, ao contrário do que nós estamos discutindo hoje aqui, que é a ideia
de um Estado laico que respeite todas as religiões. Nós estamos tratando agora
do Plano Municipal de Educação, que foi feito num processo de conferência e
enviado à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E eu fiquei muito espantada
quando recebi, na tarde de hoje, da Arquidiocese de Porto Alegre, um ofício tentando
influenciar na ideia de que o Plano Municipal de Educação avance em algo óbvio:
que as escolas respeitem a identidade de gênero e a orientação sexual dos
alunos, promovam uma educação inclusiva e garantam, lá na ponta, que todos e
todas sejam respeitados, em todas as suas expressões, a sua religiosidade, a
sua fé, a sua concepção de mundo, as suas músicas – por que não? – e a sua
orientação sexual.
Eu considero inadmissível – num País campeão de
homofobia, transfobia e lesbofobia, em que, a cada 24 horas, um LGBT é
assassinado por conta do ódio, da intolerância, do preconceito, quando um
processo democrático de conferência avança no sentido da meta 23, de garantir
apenas uma escola mais inclusiva, orientada a garantir direitos, orientada a
combater a homofobia, a transfobia e a lesbofobia, orientada a respeitar a
identidade de gênero, para que as nossas transexuais não evadam da escola;
orientada a ouvir e a respeitar lá na ponta, garantindo uma educação que
combata esses dados brutais – que tenhamos uma manifestação dessa maneira da
Arquidiocese de Porto Alegre. Essa é uma tentativa clara de colocar, mais uma
vez, uma única visão – uma única visão –comandando o conjunto de políticas
públicas, que têm que ser executadas na Rede Municipal de Educação, que têm que
ser comandadas, orientadas e executadas em todas as redes e em todos os
Municípios, mas em todas as formas de garantia de direitos do Município de
Porto Alegre. Intolerância nós combatemos com políticas públicas que garantam
uma formação, o respeito a todos e a todas, que permitam o combate à
intolerância.
Está escrita a visão de que Deus – ou Ogum, para
quem é da religião – fez o homem e a mulher assim. Eu respeito todas as
crenças, todas as formas de religiosidade, mas a Arquidiocese também tem que
respeitar todas as outras formas de religiosidade e, sobretudo, todas as outras
formas de sexualidade; se há uma coisa que a humanidade nos ensinou, é que o
direito mais humano de cada um de nós é
essencialmente o direito de amar. Todos nós temos o direito de amar e sermos
respeitados independente da nossa orientação sexual. Então, quero repudiar
veementemente e dizer a todos e todas que votaremos a favor do projeto por essa
concepção de garantia de direitos para as religiões de matriz africana. Nós votaremos
com uma concepção firme e forte no combate à discriminação e à intolerância de
todas as formas. Nós votaremos a favor de uma educação inclusiva no Plano
Municipal de Educação. Nós estamos a serviço dos trabalhadores e trabalhadoras,
inclusive dos nossos queridos amigos da Câmara Municipal, porque a gente sabe
que só a luta muda a vida.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/14.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr.
Presidente, Vereadores, Vereadoras, Pais e Mães de Santo, todos os que nos
assistem, eu ouvi cada um dos meus colegas que vieram a tribuna. Quero dar os
parabéns ao Ver. Delegado Cleiton e a vocês. Com a capoeira foi assim, era
ruim. Tudo que vem do afro é ruim. Esse Deus que eu chamo de Oxalá é o mesmo
Deus que prega o amor, o carinho, o companheirismo. É só o que ele quer. Não
importa a religião A, B ou C. O que importa é o que nós temos a oferecer,
dentro da religião, de amor, de carinho, de paz. Por isso, eu vou votar “sim”
também, porque senão, daqui a pouco, neste País que ajudamos a construir, não vamos ter nada, nada, para dizer: isto é a cultura
africana; isso é a cultura dos meus antepassados. É uma barbárie isso!
Eu tenho um carinho
muito grande pelo Rio de Janeiro. Portanto, eu falo aqui com toda a credencial,
sou filho de Xangô com Iansã, são meus pais. E é o contrário, eu só vi sonhos
maravilhosos, caminhos maravilhosos, porque estou aqui junto com vocês,
trilhando nesse caminho que Xangô e Iansã me colocaram para trilhar, para
buscar o bem, o amor, sem olhar quem, sem olhar cor. Isso é o que nós temos que
pensar para o futuro. Tudo que é do afrodescendente está acabando. Isso é ruim;
aquele lixo, a copeira é ruim, porque pula... Gente, o lixo, na Cidade,
produzimos toneladas e toneladas de lixo, e nem por isso as ruas estão
entulhadas de lixo.
Essa religião – e por
todas – temos que ter muito respeito. O que eles pregam, o que eles querem é o
que o mundo está precisando: de amor, de paz e de carinho. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/14.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste; funcionários da
Câmara. Prezado Ver. Delegado Cleiton, li atentamente o seu projeto, e eu vejo
mais como medida preventiva, porque até agora eu não tenho notícia de que
alguém ou alguma entidade tenham sido multados por terem feito os seus ritos
religiosos. Até porque a própria Constituição permite, dentro desse espírito de
democracia, não a democrática política, mas principalmente a democracia de cada
pessoa, ter o seu credo religioso. Nesse aspecto, quero dizer que sou
totalmente favorável e que vamos votar pela aprovação do projeto.
Também quero fazer
algumas considerações: durante dois anos, fui Secretário do Meio Ambiente de
Porto Alegre e tive oportunidade, até através das entidades religiosas, de
revitalizar todo o setor chamado Recanto dos Orixás, no Saint’Hilaire, muito
pouco utilizado, onde tem todos os elementos essenciais para os ritos
religiosos, a pedra, a mata e a água. Vou aqui aproveitar e solicitar que
vocês, talvez como entidade, possam ter um olhar diferenciado. Aquilo está lá, é
um parque público, é para as entidades, talvez para muitas seja distante, mas
eu acho que cada vez mais essas discussões têm que ser feitas como um todo. Eu
acho que é um assunto pertinente, e volto a dizer, profilático. Quando saíram,
no ano passado, algumas alterações do Código Municipal de Limpeza, e circulou
na Cidade que as pessoas poderiam ser multadas por qualquer atitude, até de
largar um simples papel no chão, essa medida profilática veio, pelo menos, para
resguardar isso. Quero dizer que sou daqueles pela liberdade, feliz daquele que
acredita num ser superior. Acho que mesmo o Einstein, que durante uma época
dizia que era ateu, muitas vezes foi surpreendido dizendo “meus Deus”. Então,
que ateu é esse que, em determinadas horas, diz “meu Deus”?
Portanto quero
parabenizar o Ver. Delegado Cleiton por essa atitude, como medida preventiva,
mas gostaria também que as entidades começassem a pensar em utilizar um
pouquinho mais o Recanto dos Orixás. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/14.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente,
Vereadores, Vereadoras, quero cumprimentar os funcionários da Câmara que estão
aguardando uma possibilidade de reunir-se com a Administração desta Casa.
(Palmas.)
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. MÔNICA LEAL: Quero cumprimentar as
mães e pais de santo que hoje comparecem ao plenário; cumprimentar o Ver.
Delegado Cleiton pelo projeto de lei justo, preocupado com questões que fazem
parte dos cultos religiosos e que não podem ser, de forma alguma, considerados
como atos lesivos. Quero utilizar a tribuna para cumprimentar e dizer do meu
voto favorável a esse projeto que o Ver. Cleiton apresentou. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/14.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a
todos e a todas, aos servidores da Casa, aos colegas Vereadores, Vereadoras,
aos religiosos presentes; a Bancada do Partido dos Trabalhadores, falo em meu
nome, mas os colegas Vereadores Sofia, Alberto, Mauro Pinheiro e Engº
Comassetto concordam, primeiro, em parabenizar o Ver. Delegado Cleiton, porque
não é a primeira vez que traz aqui temas tão importantes e difíceis, muitas
vezes, de serem explicados, porque há sempre uma tendência, eu diria
preconceituosa mesmo. Eu lembro do debate que fizemos aqui do feriado do Zumbi
dos Palmares, e o Vereador está fiel às suas causas, não somente às suas, mas
às causas da Cidade. É importante, inclusive, com a presença dos servidores da
Casa, lembrar aqui de um projeto que, em breve, deverá ser discutido pela Mesa
ou pelo plenário, esperamos que diretamente pelo plenário, que trata justamente
da laicidade do Estado. Nós temos aqui, neste próprio plenário, um símbolo
religioso, num espaço público. Nós temos, aqui nesta Casa, uma capela de uma
religião, que deveria, há muito tempo - não precisaria ter uma resolução para
isso - ser inter-religiosa, com símbolos de várias religiões. O nosso projeto
propõe isso. Inclusive, numa primeira discussão que fizemos aqui no plenário,
ouvimos agressões pessoais que não quero aqui relatar novamente, questionando a
religiosidade do autor da proposta, no caso, este que vos fala.
E, no caso dos
resíduos da Cidade, nós temos três grandes temas na Cidade em que o poder
econômico influencia de forma determinante: a especulação imobiliária, a
mobilidade – o transporte – e a questão dos resíduos na Cidade. E aqui vocês,
religiosos, são novamente os destinatários de uma ação que, numa ideia de
limpeza da Cidade, acaba revelando – eu sei que a palavra é forte, mas, muitas
vezes, precisa ser usada – uma espécie de perseguição religiosa, inclusive.
Então nós temos que estar atentos a isso. Porque esses dias eu escutei que o
Estado tem que ser laico, mas não é ateu; não consegui entender bem isso. Não
está se falando de ateísmo no Estado; está
se falando que o Estado tem que ser neutro em relação às religiões. E essa
neutralidade tem dois aspectos. O primeiro aspecto é não promover religião
nenhuma. Alguns dizem que teria que promover todas as religiões, mas eu digo
que nenhuma. Se nós pensássemos aqui, nesse espaço do plenário, teriam que ter
todos os símbolos religiosos. Quais seriam? Quais não seriam? Então o Estado
não tem que promover nenhuma religião. Isso é um aspecto da neutralidade. O
segundo aspecto é a não interferência, que é o caso da Lei da Limpeza Urbana.
Por isso meritória é a proposta do Delegado Cleiton. Ou seja, o Estado não pode
interferir na esfera da religião, seja através de um argumento, como no caso do
Código de Limpeza Urbana, seja com qualquer outro argumento. Se o sujeito
quiser entrar aqui com um símbolo religioso, tatuado, pendurado, enfim, o Estado
não tem nada a ver com isso. Portanto, a neutralidade que a laicidade impõe ao
Estado é nestes dois aspectos: não promover nenhuma e não interferir em
nenhuma. Então nós ainda vivemos um processo em que o Estado, por uma tradição
católica, acaba promovendo uma religião. Não deveria, é um tema delicado! Não
deveria! Nós temos já exemplos, não precisa nem ir a locais públicos. Temos, no
BarraShoppingSul, uma capela inter-religiosa, Ver. Janta; no Aeroporto Salgado
Filho, uma capela inter-religiosa; e nós, aqui na Câmara, continuamos com uma
capela de apenas uma religião.
O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo em
tudo que o senhor falou, mas eu acho que nós temos que abrir mão, principalmente, da
hipocrisia, acho que nós temos que abrir mão dos nossos feriados religiosos.
Nós curtimos tanto a Sexta-Feira Santa – agora teve um feriado, que foi o
feriadão de Corpus Christi –,
nós curtimos os feriados católicos e queremos abrir mão dos símbolos católicos.
Acho que nós temos que discutir num todo, nós somos um país laico, nós temos
que abrir mão dos feriados católicos, para começar. Eu acho que nós temos que
tirar o crucifixo da Câmara de Vereadores, nós temos que tirar as capelas
católicas dos espaços públicos e nós temos que abrir mão dos feriados
católicos. O Brasil tem uma série de feriados católicos: a Sexta-Feira Santa, o
Corpus Christi, o 12 de outubro, uma
imensidão de feriados católicos que nos beneficiam. Então, nós temos que abrir
mão desses feriados, inclusive, o 25 de dezembro, que é o Natal, o grande
símbolo do feriado dos católicos.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: O Ver. Janta traz um debate ainda mais profundo, que, de uma certa
forma, fizemos numa outra proposta do Ver. Delegado Cleiton sobre o 20 de
novembro, mostrando que a lei permite mais um feriado, ao contrário do que se
disse aqui, que não permitia. Esse foi o argumento usado para não aprovar a lei
proposta pelo Ver. Delegado Cleiton, quando a lei federal permite, sim, mais um
feriado religioso municipal.
Mas
fica aí o debate. Acho que não é nesses cinco minutos que o Presidente para
aqui o cronômetro para conseguirmos terminar que conseguiremos fazer o debate,
mas acho que é por aí, é um bom debate da democracia e da laicidade do Estado.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação...
(Manifestações nas
galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Neste instante, vamos
fazer a votação.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº 011/14. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sugiro que se interrompa por uns minutos a Sessão, para o Presidente
poder conversar aqui...
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Não precisa interromper a Sessão, Vereadora. Acho
que nós vamos ter a boa vontade e a paciência dos nossos trabalhadores da
Câmara. Eu tenho certeza de que o nosso Presidente, em seguida, vai propor à
Mesa que ouça os nossos trabalhadores, para que possamos chegar a um bom
denominador para todos. Só um pouco de paciência, por favor!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, eu acho que tem que ter um esclarecimento...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Eu acho que a Presidência da Casa deve um esclarecimento aos Vereadores.
Que a gente saiba, foi feita uma negociação com os funcionários da Casa, foi
pago o reajuste, URV, uma série de coisas. E agora, nós somos surpreendidos com
o pedido de negociação aqui. Então, nós queremos saber o que é que tem que ser
negociado com os servidores da Casa. Queremos saber o que é que “está pegando”,
como se diz, com os servidores da Casa. Queremos saber o que está acontecendo.
Que a gente saiba, estava tudo resolvido, na data base, com os servidores da
Casa. Então, fomos pegos de surpresa aqui!
(Manifestações das galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu estou surpreso também, Vereador, tanto quanto
Vossa Excelência. Mas tenho certeza de que o nosso Presidente vai encaminhar
esse assunto...
(Manifestações nas galerias.)
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 024/15 – (Proc. nº
1287/15 – Ver. Mauro Pinheiro) – ao Governo Municipal, que sugere que seja anexada a área
formada pelas Ruas José Grimberg, Renoir e Praça Flávio Veiga Miranda à área da
referida Praça, com a desafetação da Rua Renoir e a sua incorporação à área da
mesma Praça.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 024/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Faço um esclarecimento ao Ver. Clàudio Janta. Nós
recebemos uma série de reivindicações através do Sindicâmara, pelo seu
Presidente e demais membros e, de imediato, conforme o acordo firmado na gestão
passada, do Ver. Professor Garcia, com minha anuência e com a do Ver. Cassio
Trogildo, nós demos o reajuste salarial de 8,17%, mais a URV, o que resultou em
12% a todos os funcionários da Casa. O reajuste salarial dos Vereadores, pelo
IPCA, foi de 8,17%. Junto com isso, o Sindicato nos entregou uma lista com
várias reivindicações, e nós temos dialogado com o Presidente e o
Vice-Presidente do Sindicato – o Loss e o Jerri – diversas vezes...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Bem, eu converso com o Presidente do Sindicato
várias vezes. Se o Presidente do Sindicato não conversa com vocês, aí vocês têm
que se acertar! Depois disso, hoje, entregamos um documento para o Presidente
do Sindicâmara e uma comitiva, acredito que sejam todos do Sindicato,
respondendo a todos os questionamentos e nos colocando, no momento em que
entregamos o documento para o Presidente do Sindicato, à disposição, dizendo
que ele estudasse o documento junto com os demais funcionários da Casa e nos
procurasse na hora e no dia que quisesse. Então, em nenhum momento nós fechamos
o diálogo. Conforme o que nós falamos hoje pela manhã para o Presidente do
Sindicato, é só ele marcar o dia e o horário. Se ele quiser ir à reunião de
Mesa amanhã, ou se quiser falar com o Presidente, estamos à disposição. Era
isso, estamos à disposição de todo o Sindicato e de todos os funcionários. A
reunião com o Sindicato depende de o Sindicato querer, pode ser amanhã de
manhã, na reunião da Mesa, ou no momento em que quiserem.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Presidente do Sindicato tem a palavra, se ele
quiser. Nós o receberemos quando ele quiser, conforme combinamos, depende do
Presidente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2143/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e
outros, que institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano,
compreendendo a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema
Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e os instrumentos de
transparência e controle social, e dá outras providências. Com Emenda nos
01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto e das Emendas nos
01 e 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto e das Emendas
nos 01 e 02 (empatado).
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-14 por força do art. 81 da LOM;
-
discutiram a matéria os Vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato e Sofia
Cavedon, em 22-12-14;
-
adiada a discussão por uma Sessão em 15-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 029/13. (Pausa.)
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLCL nº 029/13 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, nós precisamos fazer uma Reunião
Conjunta das Comissões. Então, eu solicito que seja dado início a Reunião neste
momento.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h34min.)
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony – às 18h): Estão reabertos
os trabalhos.
Apregoo o PLE nº 016/15, de autoria do Governo
Municipal.
Apregoo o PLL nº 085/15, de autoria do Ver. Tarciso
Flecha Negra.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sra. Presidente, solicito verificação de quórum.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há
quorum.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony – às 18h04min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1205/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à doutora Ivone da Fonseca Garcia.
PROC.
Nº 1250/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede a Comenda Porto do Sol ao Rotary Club de Porto Alegre
Lindóia – Passo D’Areia.
PROC. Nº 1302/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui inc. VI, com als. a e b, no § 5º do art. 1º e al. p no inc. IX e inc. XII, com als. a a u, no art. 13, altera as als. d do inc. IV e d, h, j, k, l, m, n e o do inc. IX do art. 13 e revoga o inc. II do § 1º e os its. 1 do inc. IV e 1 do inc. V do § 5º do art. 1º e o § 2º do art. 10, todos na Resolução n
º 1.367, de 2 de janeiro
de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de
Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a
Seção de Licitações, transferindo-lhe o Setor de Contratos e o Setor de Compras
e extinguindo a Comissão Especial de Licitação.
PROC.
Nº 1411/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/15, que altera a redação do parágrafo único
do art. 12 da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012 – que
estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária à
realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) e do Metrô de
Porto Alegre –, modificando o limitador do cálculo de equivalência dos Índices
da Copa de 2014, e dá outras providências.
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, é com satisfação que eu registro três projetos de grande relevância
que entram hoje em discussão preliminar de Pauta aqui na Casa.
O primeiro ao que eu me refiro, Ver. Idenir
Cecchim, é uma proposta de V. Exa. que concede a Comenda Porto do Sol ao Rotary
Club de Porto Alegre – Lindóia- Passo D’Areia. Eu, como rotariano, posso
testemunhar que o ideal de servir que os rotarianos perseguem no Rotary Club
Lindóia-Passo D’Areia é perseguido com obstinação. Os trabalhos daquele clube
rotário são relevantes; daí, ser plenamente justificada a homenagem que o Ver.
Idenir Cecchim está propondo àquela instituição rotária.
De outro lado, ainda, em discussão preliminar 1ª
Sessão de Pauta, temos aqui o Projeto de Resolução nº 024/15, de autoria da
Mesa Diretora, que promove uma série de alterações na estrutura da Casa, criando finalmente a Seção de Licitações, transferindo-lhe
o Setor de Contratos e o Setor de Compras e extinguindo a Comissão Especial de
Licitação. É evidente que é um projeto com grande significado. Amanhã, durante
a Reunião de Líderes, vamos obter um esclarecimento por parte da Direção da
Casa; certamente, nos somaremos àqueles que irão procurar dar celeridade à
votação desse Projeto de Resolução, contribuindo, com isso, para o êxito da
Administração da presente Mesa na Casa.
Finalmente, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/15 que altera uma determinação de lei vigente,
modificando o limitador do cálculo de equivalência dos Índices da Copa de 2014,
e dando outras providências. É um projeto simples, inteligente e muito bem
elaborado, que propicia uma melhor otimização dessa ferramenta extraordinária que
o Plano Diretor concedeu ao Executivo de Porto Alegre e que remonta, inclusive,
ao idealismo de um ex-Vereador desta Casa, que hoje não se encontra conosco, o
ex-Vereador Lauro Hagemann, que foi um grande impugnador da introdução da
política do Solo Criado na Legislação Municipal, para o qual ele teve o apoio
de inúmeros Vereadores. Eu me lembro bem do nosso sempre Ver. João Dib. E nós,
que fomos o Presidente da Comissão que examinou o Plano Diretor de 1999,
também, modestamente, oferecemos a nossa contribuição. Acho que a forma como o
Índice Copa estava sendo colocado no mercado era uma forma equivocada,
restritiva e reduzia as possibilidades de o Município se capitalizar com
recurso para realizar obras e serviços ainda no entorno daqueles lugares que
foram historicamente classificados como importantes para a realização da Copa
do Mundo de Futebol, realizada em 2014 em nossa Cidade, neles se incluindo
alguns de resolução e de programas antigos como canalização de rios, como
canalização de arroios, relocação de pessoas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...Já constam
dos Anais e haverão de ser tornados públicos na medida em que eles se insiram
definitivamente na história desta Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony, ladeada pelo Presidente licenciado,
neste momento, Mauro Pinheiro. O Ver. Pujol estava muito entusiasmado na sua
fala, mas, também, era por uma causa justa. Cumprimentos, Vereador.
Eu quero falar, aqui, do Projeto que concede a
Comenda Porto do Sol ao Rotary Club Porto Alegre Lindóia-Passo D’Areia, que o
Ver. Bosco conhece bem também, temos muitos amigos nesse Rotary Passo D’Areia,
que está fazendo 50 anos, Ver. Pujol.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu me referi a esse Projeto, de autoria de V. Exa., que não ouviu,
estava em outras articulações, louvando a sua iniciativa. E como rotariano eu
posso atestar a relevância dos trabalhos realizados por esse Rotary
Lindóia-Passo D’Areia, que é meritório em toda a Zona Norte de Porto Alegre.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Muito obrigado. Achei justa essa homenagem, tinha certeza que seria de
todos os Vereadores desta Casa, porque o Rotary Club Lindóia-Passo D’Areia faz
um serviço, presta um serviço no estilo que os rotarianos dizem: fazer o bem
sem olhar a quem. E este, particularmente, foi o primeiro a começar a emprestar
cadeiras de rodas, foi o primeiro a se preocupar com as pessoas que são
portadoras de necessidades especiais. O Clube se preocupa com a saúde das
pessoas, se preocupa com aqueles que realmente precisam de um clube de rotary.
O Banco de Cadeiras de Rodas do Rotary Club
Lindóia-Passo D’Areia é um exemplo para o Brasil todo. E eu diria que é um
exemplo para todos os clubes de rotary que fazem, que se doam, que dão o seu
tempo de folga, e, muitas vezes, no horário de trabalho se dedicam a prestar
serviços à comunidade. Grandes empresários, médios, pequenos, profissionais
liberais, pessoas que fazem com que as suas almas se doem a pessoas que
precisam.
Então, eu entendi que seria justo fazer essa
homenagem ao transcurso dos 50 anos do Rotary Club Lindóia-Passo D’Areia, que
são pessoas muito importantes na vida da Cidade, mas são muito mais importantes
na vida de pessoas que precisam, muitas vezes, de uma coisa que parece simples,
mas muito importante, que é a cadeira de rodas e muitas outras iniciativas que
esse clube sempre tem e presta à cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Srs. Vereadores; hoje é um dia
muito importante. Eu abri mão de usar o tempo de Pauta para falar em Liderança
do meu Partido, porque a Presidente Dilma Roussef deve tomar uma decisão
importante sobre o fator previdenciário 85/95, que acaba com a escravidão dos
aposentados brasileiros, permitindo que pessoas – como eu e a maioria dos
Vereadores desta Casa – possam vir a se aposentar. Hoje está cada vez mais
difícil para as pessoas se aposentarem, e a fórmula 85/95 permite que a gente
volte a sonhar com uma aposentadoria, em ter o direito de se aposentar. Mas
ainda não um salário digno que se espera ter um aposentado brasileiro, de ter
um poder aquisitivo, pois o momento da aposentadoria é quando a pessoa precisa
comprar remédio, precisa curtir os seus filhos, já que a aposentadoria não é
corrigida conforme o salário mínimo, não é corrigida conforme o trabalhador da
ativa. Mas hoje, está chegando o prazo final para a Presidente votar, decidir
se veta ou não a fórmula 85/95. A central sindical na qual eu faço parte,
juntamente com as centrais restantes, está acampada na frente do Palácio da
Presidente da República, na frente da sua casa, na frente do Palácio da
Alvorada. Estão lá pedindo que a Presidente Dilma Rousseff não vete a fórmula
85/95; assim como também estão pedindo o Congresso Nacional, o Senado e todos os partidos políticos. Esse é
o maior projeto de relevância do Governo Federal na área social, na área que
influencia todas as famílias brasileiras.
Hoje, um aposentado, nas famílias brasileiras, é
como uma geladeira, como um TV, como um fogão; toda família brasileira, hoje em
dia, tem um aposentado, vê e sente o sofrimento que essa pessoa tem quando
recebe a sua aposentadoria, quando vê esse famigerado fator previdenciário
corroendo a aposentadoria de um trabalhador, de uma pessoa que trabalhou a vida
inteira, que construiu este País, que construiu a riqueza deste País, tirando o
direito dessa pessoa quando ela mais precisa para adquirir a sua dignidade,
para comprar os seus remédios, os seus medicamentos, ou até para aquilo que não
consegue fazer, curtir o seu final de vida com os seus netos, com os seus
filhos ou com seu companheiro, fazendo uma viagem, um passeio, indo ao cinema,
se divertindo.
Nós viemos aqui registrar, nesta Casa do Povo de
Porto Alegre, que tem tomado posições e atitudes históricas, como na
segunda-feira, quando nós aprovamos uma Moção de Solidariedade aos deputados,
ampliando o Fundo de Garantia. Também aprovamos uma Moção de Repúdio à proposta
do Senador José Serra sobre fatiar as zonas eleitorais dos Municípios acima de
200.
Esta Casa vem se posicionando em políticas do Congresso Nacional, e nós não
poderíamos nos furtar, no dia de hoje, quando está encerrando o prazo para a
Presidente tomar essa decisão muito importante para os trabalhadores
brasileiros, de vir a esta tribuna, a fim de constar, nos anais desta Casa do
Povo de Porto Alegre, a posição que a Câmara de Vereadores já tomou a favor da
85/95, contra o fim do fator previdenciário. Que a Presidente acabe com o fator
previdenciário, com essa escravidão dos aposentados brasileiros!
Muito obrigado, Sra. Presidente. Com força, fé e
solidariedade, nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h20min.)
* * * * *